ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 22-12-2004.

 

 


Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Professor Garcia e Reginaldo Pujol, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Raul Carrion e Elói Guimarães, Titulares, e Beto Moesch, Não-Titular. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária e da Ata Declaratória da Décima Nona Reunião Ordinária, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2267, 2268, 2269, 2270, 2271, 2272, 2273, 2274, 2275, 2276, 2277, 2278, 2279, 2280, 2281, 2282, 2283, 2284, 2285, 2286, 2287, 2288, 2289, 2293, 2294 e 2296/04 (Processos nos 5809, 5811, 5812, 5813, 5814, 5817, 5818, 5819, 5820, 5821, 5822, 5823, 5826, 5827, 5828, 5829, 5830, 5831, 5832, 5833, 5834, 5835, 5836, 5846, 5847 e 5869/04, respectivamente) e os Pedidos de Informações nos 180 e 181/04 (Processos nos 5851 e 5852/04, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providências nos 2297 e 2298/04 (Processos nos 5880 e 5881/04, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Providências nº 2299/04 (Processo nº 5885/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 461, 462, 463 e 464/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Loris Isatto, ex-Secretário Estadual de Turismo e ex-Gerente do Banco Nacional de Habitação, falecido no dia dezessete de dezembro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol registrou sua intenção de requerer que seja constituída Comissão Externa para efetuar visita ao Complexo Cultural do Porto Seco. Sobre a matéria, aludiu a projetos aprovados pelos Senhores Vereadores, que definiram a área de localização desse Complexo e destinaram recursos para sua implementação, salientando a importância do acompanhamento, pela Casa, do uso de verbas e efetivação das obras referentes a esse empreendimento. Na ocasião, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca das providências que serão tomadas relativamente à constituição de Comissão Externa nesta Casa, para averiguar a situação do Complexo Cultural do Porto Seco, conforme referenciado pelo Vereador Reginaldo Pujol, em Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion contestou decisão judicial de desocupação de imóveis de condomínio irregular situado na Avenida Bento Gonçalves, lembrando reunião entre os Governos Municipal, Estadual e Federal para tratar do assunto. Também, citou ações de desocupação enfrentadas por famílias do Bairro Navegantes; repudiou aumento de tributação proposto pelo Governo Estadual e registrou a inauguração, na Casa, do Plenário Ana Terra. O Vereador Professor Garcia apoiou reivindicação da comunidade dos Bairros Jardim Botânico e Santo Antônio, de alteração do trajeto da linha de ônibus Jardim Botânico, no sentido Bairro-Centro, e analisou projeto defendido pelo Governo Estadual, de aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Ainda, abordou o sistema educacional brasileiro, ressaltando aspectos atinentes às dificuldades dos alunos para ingresso e conclusão de cursos de nível superior. O Vereador João Carlos Nedel afirmou que o Município não vem destinando à área de educação as verbas determinadas pela Lei Orgânica e criticou a atuação da Secretaria Municipal de Obras e Viação, citando avarias observadas em ponte sobre o Arroio Dilúvio, localizada na Avenida Ipiranga, nas proximidades da Rua Santana. Igualmente, reprovou aumento de tributação proposto pelo Governo Estadual, avaliando os custos dos impostos sobre o preço final de produtos consumidos no País. O Vereador João Antonio Dib cobrou do Governo Federal a destinação de mais recursos ao Estado e comentou projetos debatidos na Casa, acerca de áreas de interesse cultural previstas no Plano Diretor. Também, saudou a posse do Vereador Beto Moesch como Secretário Municipal do Meio Ambiente, solicitando a atenção de Sua Excelência para árvores de cedro do Líbano existentes no Palácio Piratini e para a transferência de local da estátua do ex-Prefeito Loureiro da Silva. O Vereador Guilherme Barbosa cumprimentou o Governo Federal por isentar de alguns tributos a produção, comercialização e importação de livros, afirmando que, com essa medida, o preço dos livros poderá ficar até dez por cento mais barato. Ainda, manifestou-se acerca das obras do Complexo Cultural do Porto Seco e de proposta do Governo Estadual, de aumento das alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O Vereador Elói Guimarães discorreu acerca da forma de funcionamento da Câmara Municipal de Porto Alegre, declarando que este Legislativo permanece aberto durante todo o período de recesso parlamentar, não ocorrendo férias, mas redução das atividades aqui desenvolvidas. Também, desejou a todos um Feliz Natal, asseverando a importância da atuação dos funcionários da Casa para a realização, pelos Senhores Vereadores, de um trabalho efetivo em prol dos porto-alegrenses. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Raul Carrion. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre os acidentes rodoviários que têm ocorrido no Estado, considerando muito alto o número de trinta e nove mortes em estradas gaúchas no último fim de semana. Ainda, defendeu um aprofundamento, neste Legislativo, das discussões sobre as questões relativas à segurança e mencionou causas dos índices de criminalidade atuais, como a diminuição do espaço urbano no Brasil. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca da observância do Regimento, no que se refere ao uso do traje passeio completo por parte dos Senhores Vereadores, de acordo com o artigo 216, inciso III, conjugado com o artigo 83, do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion procedeu à leitura de carta aberta da Deputada Estadual Jussara Cony ao Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a qual critica medidas adotadas na área econômica. Nesse sentido, registrou a desaprovação do Partido Comunista do Brasil ao aumento de impostos proposto pelo Governo Estadual e traçou um comparativo entre esta e as administrações anteriores no Rio Grande do Sul. Às onze horas e dezenove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores Titulares para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Vereadores presentes.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Há quórum. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Antes de iniciarmos os trabalhos, eu solicito a V. Exª que, em homenagem póstuma ao Dr. Loris Isatto, falecido na semana passada, ex-Gerente Regional do Banco Nacional da Habitação, homem de belos serviços prestados à cidade de Porto Alegre e que nos foi roubado do convívio, ouvida a Casa, nós guardássemos um minuto de silêncio.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, nós estamos, penso eu, na penúltima Reunião da Comissão Representativa, dado que, nas próximas quarta e quinta-feira, a Casa estará reunida extraordinariamente para deliberar sobre várias matérias. E isso obviamente impede que se realizem as Reuniões previstas regimentalmente para ocorrerem todas as quartas e quintas-feiras. Por isso, parece-me oportuno que eu traga à consideração da Casa alguns assuntos para os quais eu pretendia, inclusive, uma deliberação da Casa.

Ver. Barbosa, dirijo-me especialmente a V. Exª e à Vereadora-Presidente Margarete Moraes, uma vez que são dois representantes do Partido do Governo e duas pessoas extremamente vinculadas ao assunto que vou situar. Eu ia requerer a constituição de uma comissão externa da Câmara Municipal para visitar o complexo do Porto Seco e observar diretamente qual a situação em que se encontra aquele empreendimento. E, quando eu me dirijo a V. Exª, Verª Margarete Moraes, eu o faço com todo o respeito, até porque a primeira vez que fui àquele local fui acompanhando a Vereadora e uma Comissão de Vereadores da Casa. Nós fomos conversar com V. Exª, Ver. Guilherme Barbosa, na ocasião Secretário Municipal de Obras e Viação, que nos expunha os projetos que ali seriam desenvolvidos, determinando uma expectativa da nossa parte a respeito da decisão do Governo do Município, que teria de ter sabidamente vontade política e recursos para executar, no curto espaço de tempo que se estabelecia, tudo o que era projetado. Não faltaram a vontade política e os recursos.

Esta Câmara Municipal houve por bem possibilitar ao Executivo Municipal, por meio da autorização de venda de ações da Petrobrás que o Município dispunha - e foram comercializados mais de vinte milhões de reais, quantia, à época, considerada suficiente -, a realização e a cobertura dos gastos com a primeira etapa desenvolvida, isto é, a infra-estrutura geral da área, a pavimentação da pista, a colocação da rede de iluminação pública, da rede de drenagem, e entendia-se que havia recursos para a segunda etapa, que é a construção dos galpões onde serão produzidas as alegorias. Leio no jornal - e sou devidamente informado - que cinco deles já estão entregues e dois estariam por ser entregues no dia 27 do corrente mês.

O entendimento deste Vereador é de que a Casa, que tem a ver com a definição daquela área, já que votou uma lei mudando por inteiro o regime urbanístico da área, que era todo destinado ao Porto Seco, à colocação de equipamentos das empresas ali instaladas de transportadora rodoviária, que diligenciou no recurso, deveria verificar, neste momento último desta Legislatura, de um lado, o andamento atual dos trabalhos e, de outro, buscar informação junto ao Executivo a respeito da consumação, por inteiro, dos recursos que nós disponibilizamos ou da sua reserva para complementação dos trabalhos, que certamente terão de ser feitos pelo novo Governo do Estado.

Eu tinha informação de que os valores obtidos na comercialização das ações da Petrobrás eram absolutamente suficientes para que todos os galpões fossem construídos e que ainda sobrariam alguns recursos para obras suplementares. Eu penso que essa informação se confirma, e, se isso for verdadeiro, acredito que o novo Governo vai ter recursos disponibilizados e reservados, uma vez que a decisão da Casa, autorizativa da venda das ações da Petrobrás, teve uma emenda - não lembro se de autoria do Ver. Wilton Araújo ou de nós mesmos - comprometendo os recursos daquela operação inteiramente com a destinação que era solicitada.

Por isso, Srª Presidente, eu deixo de aprontar este Requerimento, porque observo que dificilmente nós teremos quórum para ingressar na Ordem do Dia, e, se tal não ocorrer, o Requerimento seria absolutamente despiciendo. Mas permanecerei na Casa e, se houver essa possibilidade de ingresso na Ordem do Dia, desde logo antecipo este Requerimento da formação e da constituição, Ver. Raul Carrion, de uma comissão externa que, com a presteza devida, visite a área do Complexo Cultural do Porto Seco, veja o estágio atual das obras e, com isso, fique informada da aplicação dos recursos destinados por esta Casa provenientes da comercialização das ações da Petrobrás, que o Município entendeu de empregar - todos eles, era compromisso da Casa - na implantação daquele complexo, onde já se realizaram as festas carnavalescas do ano que está por ser concluído e onde, certamente, deverão ser realizadas as festas do ano que está por se iniciar.

Era isso, Srª Presidente, o que me cabia informar à Casa neste pronunciamento que faço nesta penúltima Reunião da Comissão Representativa da Casa deste ano. Era isso.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Na condição de Presidenta, eu quero dizer ao Ver. Pujol que nós tomaremos todas as providências para a comissão externa junto ao Executivo, que, com certeza, já tem todos os relatórios em relação a essa questão. Eu pretendo pessoalmente passá-los a esta Casa ainda nesta semana.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem, na verdade eu não vou usar os dez minutos, porque nós estamos realizando uma reunião, não se pode dizer nem extraordinária, porque a CUTHAB, nesse momento, está em recesso, mas uma reunião de Vereadores da CUTHAB com moradores da Av. Bento Gonçalves, nº 9.991, se não me equivoco, que, no dia de ontem, foram despejados por uma ação da Justiça. Vamos agora continuar uma reunião com outra ocupação que corre risco de despejo.

No caso das famílias já despejadas, em torno de sessenta, Ver. Dib, encontravam-se lá algumas há mais de dez anos, outras há seis anos. Infelizmente a causa foi perdida. Procuraram-nos aqui na Câmara no último dia 6 de dezembro, sem advogado, inclusive, porque havia sido desconstituído, portanto, praticamente, já com despejo marcado para a mesma semana. A CUTHAB encaminhou à Justiça um pedido de adiamento. Chamamos para uma reunião o Estado, o Município, a Caixa Econômica Federal, para iniciarem um trabalho de negociação. Comunicamos, novamente, a Justiça do andamento dessas negociações e marcamos para o dia de hoje a continuidade das negociações. Infelizmente, a Justiça foi insensível e, no dia de ontem, sabedora que no dia de hoje se reuniriam Prefeitura, Estado e Governo Federal, simplesmente determinou o despejo na véspera, Ver. João Carlos Nedel, dessa negociação, mostrando que, talvez, o espírito da Constituição de 1988, onde a função social da propriedade tem uma nova visão da questão da terra urbana, parece que ainda não chegou em alguns setores do nosso Judiciário, que ainda prevalece com posturas autoritárias - no meu entender -, insensíveis aos problemas sociais, levando a desfechos como esse.

A CUTHAB encaminhou esses moradores à proposta da Constituição: não-dispersão dessas famílias, que se organizem como uma cooperativa, para depois pleitearem junto ao Orçamento Participativo do Município, junto ao Fórum de Cooperativas, recursos para a terra. Desde o Governo Olívio, Ver. Guilherme Barbosa, existe uma legislação sobre cooperativas que permite, também, que cooperativas demandem recursos para a construção da sua habitação. Aqui nesta Casa, nós aprovamos, no ano passado, com o apoio dos Vereadores, uma legislação de fomento às cooperativas; nós retomamos aquele antigo Projeto que estava arquivado, do Ver. João Motta, fizemos dois Substitutivos, e, finalmente, a própria Prefeitura encaminhou um Projeto. Então, é uma luta que prossegue. Também em nível Federal existem projetos e planos, seja através do PSH, que podem ser solicitados por cooperativas, seja através do Crédito Solidário.

Então, é o encaminhamento que nos foi possível fazer diante da insensibilidade da Justiça, que determinou, às vésperas do Natal, que sessenta famílias fossem jogadas no relento. Parece que o espírito natalino, às vezes, Ver. Dib, dá-se debaixo do teto da família do Juiz, mas não é aquele espírito da fraternidade que deveria animar o Natal, que muitas vezes passa a ser uma festa comercial, para fomentar o comércio, fomentar as vendas, para lembrar às vezes os vendilhões do templo, expulsos, segundo a Bíblia, pelo próprio Cristo. Infelizmente, é este o mundo em que nós vivemos; o espírito natalino é vendido como mercadoria; o espírito natalino é vendido como forma de marketing e não como o verdadeiro espírito natalino que deveria unir os homens de bem desta terra. Também encaminhamos essas famílias para, através da FASC, através da STASC, receberem apoio, pelo menos inicial. Vamo-nos retirar logo depois para continuar a reunião com a comunidade do Navegantes, que também está enfrentando a possibilidade do despejo.

Antes de concluir, eu queria também manifestar da tribuna a nossa rebeldia e o nosso repúdio, Ver. Garcia, que nos escuta atentamente e que certamente irá fazer o seu pronunciamento também, contra a fúria arrecadatória do Governo Estadual, que, aliás, prometeu - os jornais estão estampando - que não haveria aumento de tributos, que tem sido uma mão aberta para fazer renúncia fiscal, tem sido conivente com a sonegação fiscal, que atinge mais de 50% dos tributos que deveriam ser cobrados. Agora, quem vai ter de pagar as renúncias fiscais, Ver. Pujol, é população, por meio de aumentos escandalosos do ICMS. Eu tenho certeza, Ver. Pujol, de que V. Exª, que irá assumir a sua cadeira na Assembléia Legislativa, não votaria a favor desse aumento escandaloso dos tributos do ICMS, Ver. Moesch e Ver. Nedel.

Eu queria parabenizar a Bancada do PP, aqui presente, que na Assembléia está resistindo a esse assalto ao bolso do contribuinte, que já paga um dos ICMS mais altos do País aqui no Rio Grande do Sul. Muitas Bancadas que vinham aqui falar em fúria arrecadatória do Governo Municipal agora se calam diante desse assalto, desse desrespeito ao povo gaúcho. Quero dizer, Ver. Guilherme, que nós, no Conselho das Cidades, estamos fazendo um grande esforço para a redução do custo da passagem do transporte coletivo, e, certamente, esse aumento terrível em cima do diesel, em cima da gasolina só irá aumentar ainda mais o custo do transporte, indo no sentido contrário do esforço que o Conselho das Cidades está fazendo. Então, estamos aqui procurando manifestar a nossa revolta, o nosso repúdio, a nossa insatisfação com relação a esse aumento do valor do ICMS, portanto dos custos do transporte e de tantos outros custos que irão ser pagos, evidentemente, pelo consumidor.

Então, Verª Margarete Moraes, para concluir, eu queria parabenizá-la também pelo belo ato inaugural do Plenário Ana Terra, que foi realizado no meio da tarde de ontem com a presença do Luiz Fernando Veríssimo, da sua esposa, Lúcia Veríssimo, e de tantas outras personalidade e Vereadores que lá estavam, como o próprio Ver. Guilherme Barbosa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, vou-me deter, nesta manhã, em três assuntos: um assunto essencialmente de Porto Alegre, um assunto do Estado e um assunto em nível federal; todos os três, sejam em nível estadual ou nível federal, atingem diretamente a nossa população.

O primeiro é relativo - e eu já abordei nesta tribuna - especificamente aos moradores dos bairros Jardim Botânico e Santo Antônio, que há bastante tempo reivindicam o retorno da linha do ônibus Jardim Botânico. Alguns anos atrás, o trajeto original passava pela Rua São Luiz, Rua Luiz de Camões, Trav. São Manoel e Rua Euclydes da Cunha, quando atravessa a Av. Ipiranga em direção à Rua La Plata até o Jardim Botânico. No sentido centro-bairro e bairro-centro, o trajeto era o mesmo, mas houve uma alteração no itinerário. Na época, a população se organizou e conseguiu a manutenção do trajeto sentido centro-bairro, mas não obteve o intento no sentido contrário, ou seja, bairro-centro, que faz um trajeto de mais de dois quilômetros, passando pela Av. Ipiranga e pela Rua Vicente da Fontoura, ruas que já possuem outras linhas de ônibus.

Até agora a população não conseguiu entender essas alterações viárias. Já houve várias reuniões com o Presidente da EPTC; os técnicos da EPTC assumiram o compromisso com este Vereador, com os diretores de escolas, com a comunidade de fazer uma reunião no mês passado. Essa reunião não ocorreu, fizemos um novo contato com o Presidente Túlio Zamin, sabemos que ele está atarefado, só que a população precisa de uma posição. Hoje é dia 22 de dezembro, vai mudar o Governo, e até agora não houve nada. Então, nós viemos aqui, mais uma vez, dizer que estamos decepcionados com a postura que a EPTC está adotando, não é uma atitude que, normalmente, Túlio Zamin toma, mas acho que ele está preocupado em assumir São Leopoldo e esqueceu a situação, mas há técnicos. Falamos com a sua assessora, a Sônia - estou dando o nome porque ela se identificou -, e ela nos disse que não sabia do processo. Ora, o que está ocorrendo? Eu quero dizer que até o dia 31 de dezembro vou insistir com o Sr. Túlio Zamin, ele tem de dar uma explicação de público. Eu já disse: ou sim, ou não, mas não vamos aceitar esse tipo de procedimento, porque são milhares de pessoas que querem o ônibus, que têm os seus direitos, inclusive direito a uma explicação. Nós não conseguimos entender o porquê dessa situação toda que está retardando. Então, por isso, fizemos questão de dar o nome das pessoas, porque as pessoas se identificam e não tomam providência.

A segunda temática - o Ver. Raul Carrion já fez uma abordagem inicial - é a respeito da proposta do Governador do Estado, Germano Rigotto, de aumentar a tributação do ICMS em três itens: combustível, energia elétrica e telefonia. Ora, três itens que influenciam diretamente a comunidade, é um tema que está sendo discutido na Assembléia e que vai atingir a todos contribuintes. Quer dizer que a conta de luz de cada contribuinte vai aumentar mais 5%; a telefonia, mais 5%; o combustível, mais 5% e dizem que foi feita uma redução de 2% do óleo diesel. Podem ter certeza de que, se passar este Projeto na Assembléia, em janeiro, aqui em Porto Alegre, o transporte coletivo, todo ele, vai ser majorado. A taxa na telefonia - quem tem telefone sabe, vem discriminado - de mais 5%, nós não conseguimos conceber isso! Sabemos que o Estado está com dificuldade e diz que isso é para pagar o funcionalismo, mas o próprio funcionalismo diz que não quer receber em função disso, porque, na realidade, ele vai receber algo com uma mão que já estará sendo retirado com a outra. Então, não é essa a forma de entendimento; não se faz processo de matriz tributária dessa forma.

Bom, mas muito se diz: “O Governo passado tentou fazer algo igual”. Não foi igual, havia escalonamentos, propunha-se que quem tivesse salários maiores pagasse mais e quem tivesse menores condições financeiras ficaria isento! Isso é justiça social! Nós vivemos num País de distorções, onde pouquíssimos ganham muito e a grande maioria sobrevive.

Nós vimos aqui, de forma fraterna, fazer este relato. Eu acho que cada Vereador, em cada lugar, tinha de fazer a mesma manifestação, mostrar a indignação da população em seu todo, porque é inconcebível, ao apagar das luzes de 2004, querer tributar a população em cima da energia elétrica, que todos utilizam; da telefonia, que a grande maioria da população tem; e, hoje, no nosso País, há mais de sessenta milhões de telefones celulares. E sobre a questão do combustível, caso seja aprovado o aumento, o Rio Grande do Sul terá o segundo maior valor de combustível do Brasil, perderá apenas para Mato Grosso do Sul, que hoje paga 2,74 reais por litro. São situações que não podem ser concebidas, e esperamos que este Projeto seja rejeitado na Assembléia Legislativa.

O último assunto, que eu disse que era de esfera nacional, é sobre as universidades do nosso País. Nós estamos agora numa época de vestibular - temos uma ligação com a Educação, o nosso Gabinete constantemente tem sido solicitado sobre a questão de bolsas escolares - e o que nós vimos, na realidade, é que o antigo Ministro Paulo Renato de Souza, numa tentativa em que o Brasil não estava bem ranqueado em termos de formação superior, “abriu as torneiras”, vamos dizer assim. Só que esse “abrir as torneiras” de maneira indiscriminada permitiu que qualquer instituição abrisse universidade, faculdades isoladas no nosso País.

E hoje, com toda a clareza, eu digo: só não ingressa numa universidade, num curso superior, quem não pode pagar, caso contrário o indivíduo vai passar em alguma faculdade, tal o número de vagas oferecidas. Só que, ao mesmo tempo, o que se faz com a população do nosso País é algo criminoso. Cria-se na população uma expectativa de fazer um curso superior, só que a grande maioria da população não consegue pagar um curso superior. Eu pergunto: quem é consegue pagar oitocentos reais, novecentos reais, mil reais por mês para fazer um curso superior? Não conseguem. Gera-se toda uma dicotomia, uma confusão interna dentro das famílias, porque elas sabem que é através da Educação que se ascende socialmente, mas não conseguem manter seus filhos dentro das universidades. Por quê? São preços incompatíveis. Em relação à questão da filantropia, os 20% não chegam na grande maioria dos alunos.

Bom, mas e os Projetos que são feitos a respeito do crédito educativo? Agora é o ProUni. Ora, muitas vezes, pede-se fiador que receba quatro ou cinco vezes o valor da mensalidade. Olha, se vai pagar mil reais, vai ganhar uma bolsa de quinhentos reais, quem é que recebe cinco mil reais neste País? São pouquíssimos. Então tem de se criar mecanismos que facilitem isso. Também sabemos que o sistema é complicado. Por quê? O Governo paga as faculdades; as faculdades concedem a bolsa aos alunos; os alunos, após se formarem, têm de pagar o Governo, só que a grande maioria também, ao se formarem, aqueles raros que se formam, um ano depois também não conseguem emprego, porque nós vivemos num País que ainda tem dificuldade de emprego. Como não conseguem emprego, não pagam o Governo, e o Governo não quer pagar para as faculdades, as faculdades não querem dar bolsa. São situações que temos de, cada vez mais, discutir.

Agora, quero deixar bem claro: o que está sendo feito com a população do nosso País, com relação a isso, é um grande crime, porque cria uma expectativa, e as famílias, infelizmente, na sua grande maioria, não conseguem colocar seus filhos dentro das universidades privadas no nosso País. E sobre o ingresso nas universidades públicas, nós sabemos das suas dificuldades. Gostaríamos, hoje, de deixar este relato. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, inicialmente, gostaria de agradecer à Presidenta, que no dia de hoje, especialmente, liberou o uso obrigatório da gravata e do casaco em plenário. Sou grato a V. Exª por essa gentileza.

O Ver. Professor Garcia enfocou aqui o problema da educação no nosso País. O Vereador é um especialista em educação, realmente entende do assunto, e eu queria cumprimentá-lo porque ele colocou, efetivamente, o problema da educação.

Realmente, muitas coisas em nosso País estão dessintonizadas da realidade. Hoje temos recursos para muita coisa. Foi falado aqui, pelo Ver. Pujol, que temos recursos para o carnaval, mas aí faltam recursos para a Educação. Então, alguma coisa parece que não está batendo. E eu me preocupo, porque diariamente recebo em meu gabinete alunos e pais que não podem pagar a universidade, as faculdades particulares. Não é que elas sejam elevadas - há um custo elevado também -, é que a renda da população se achata, o desemprego está aí nas nossas barbas. Essa é a situação. Nós, nesta Casa, por duas vezes aprovamos o crédito educativo, visando a minorar, mesmo que em escala pequena, a situação de cem, duzentos alunos por ano, já seria minorada essa dificuldade. E a gente vê que, sistematicamente, o Poder Executivo não gasta o que deve gastar na Educação, não tem aplicado os 30% que a Lei Orgânica impõe, tem normalmente gasto 25% e um pouquinho, mas não chega aos 30%. Ora, nós sabemos que a obrigação do Município é com o Ensino Fundamental, mas essa obrigação constitucional é relativa aos 25% que a Constituição exige como um mínimo.

Meu caro Gaudino, nesta Cidade, neste Município, os legisladores priorizaram a Educação. Então, além dos 25%, há mais 5%, que é livre de liberação do Executivo para aplicar no Ensino Médio, que já tem duas escolas municipais de Ensino Médio, e para aplicar também no ensino universitário, sem dúvida, mas que não é aplicado. Nós estamos economizando com a Educação, isso é muito triste.

Também, os Vereadores que me antecederam falaram sobre os impostos. Em Porto Alegre, domingo, as entidades associativas da área privada fizeram o feirão do imposto, informando à população o quanto se paga de impostos. É impressionante! Tenho aqui o exemplo de um refrigerador que custa na base de 750 reais, preço de venda; 347 reais e 98 centavos são pagos de imposto. Se não houvesse imposto sobre esse refrigerador, o público pagaria 402 reais, são 46,40% de imposto. Na cachaça, são 82,67% de imposto; até está certo, porque é uma bebida alcoólica, mas são 82%. No cigarro, 81,39%; claro, o cigarro não faz bem à saúde, deve ser elevadamente tributado. Mas vejam a carne, que é um alimento essencial: são 32,75% de imposto que a população paga. Num quilo de carne de 12 reais, se não houvesse imposto, o preço seria 8 reais. Então, a população já está sufocada de impostos.

Por isso, acho inoportuno que o Governador Germano Rigotto tenha enviado à Assembléia um projeto de aumento de impostos, um aumento de ICMS sobre alguns produtos. Eu espero que a minha Bancada na Assembléia Legislativa não aprove esse imposto. Tive contato com a Bancada, hoje pela manhã, e, por enquanto, não estão aprovando os impostos. Acho que nós temos outras alternativas, especialmente exigir do Governo Federal o ressarcimento dos créditos de exportação da Lei Kandir, porque é uma vergonha; nós sustentamos as exportações do nosso País, que são isentas de impostos e muito bem. Nós não podemos exportar impostos, mas temos de ter um ressarcimento. E esse ressarcimento não tem vindo do Governo Federal. Nós temos as dívidas das estradas federais, que também não estão sendo reconhecidas. Temos as dívidas previdenciárias, que também é uma lengalenga que não vem. Estima-se que o débito do Governo Federal com o Estado do Rio Grande do Sul seja por volta de seis bilhões de reais. A população não está disposta a pagar esse grande aumento de ICMS. É um aumento provisório, por dois anos, mas é demais. A população não agüenta mais.

A solução estaria na proposta do meu candidato a Governador do Estado, Celso Bernardi, de enxugamento da máquina pública, especialmente com a junção de algumas Secretarias e eliminação de algumas outras. Nós precisamos diminuir o tamanho do Estado. A máquina é muito pesada. Eu sei que os funcionários não têm culpa, que não é possível demitir funcionários, mas nós temos outras coisas também para reduzir o custo e o tamanho do Estado.

Eu gostaria de falar um pouco sobre o nosso Município. Ver. Guilherme Barbosa, estamos com saudade de V. Exª lá na SMOV, porque a gente anda por esta Cidade e nota um certo desânimo da Administração Pública Municipal. Passando pelo cruzamento da Rua Santana com Av. Ipiranga, verifiquei, Ver. Reginaldo Pujol, que a ponte ali localizada está sem a grade de proteção. (Mostra fotografia.) A grade está caída no arroio Dilúvio, e o local está sem proteção para os pedestres, representando um sério perigo à população. É muito importante. E eu peço que o órgão competente do Município tome providências imediatas, porque isso representa uma insegurança para a nossa população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. João Carlos Nedel. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, é sabida a minha posição contrária ao número de 36 Vereadores, como já era contrária a 33; eu gostaria que fossem apenas 21 Vereadores como quando eu cheguei à Câmara Municipal, pois acredito que resolveríamos melhor os problemas da nossa querida Porto Alegre. De qualquer forma, Srª Presidenta, espero que os 36 Vereadores que irão assumir no dia 1º de janeiro tenham como primeiro ato a preocupação de fazer um documento à S. Exª o Sr. Presidente da República para que cumpra seus compromissos com o Estado do Rio Grande do Sul. Nós somos a Capital do Rio Grande do Sul, nós somos uma força dentro do Rio Grande do Sul, então espero que o primeiro ato seja esse.

Nós vimos o Governo anunciar o superávit primário maior, maior e maior; hoje os jornais noticiam que o déficit da Previdência diminuiu 4%, então nós podemos esperar que o Sr. Presidente da República - que não quis receber o avião agora para não mostrar os milhões de reais que foram gastos nesse avião, que poderia ser um avião da Embraer - dê o dinheiro que deve ao Rio Grande do Sul pelas exportações, pelas estradas, pela Previdência e por tudo aquilo que tem a obrigação, beneficiando não só o Governo do Estado, mas também os próprios Municípios.

Srª Presidenta e Srs. Vereadores, os primeiros libaneses chegaram ao Rio Grande do Sul em 1897, portanto há 107 anos. Chegaram aqui com passaportes fornecidos pelo Governo turco, eis que a Turquia dominava a Turquia e o Líbano, é por isso que nós, descendentes de libaneses, e os próprios libaneses até hoje somos chamados de turcos. Mas não era isso que eu queria falar exatamente. É que, de todos esses libaneses que eu conheci, eu sempre ouvi falar nos cedros do Líbano, não tive a oportunidade de ir ao Líbano e ver um cedro, mas a bandeira do Líbano traz, estilizado, o cedro do Líbano, e fotografias são vistas em muitas revistas e em muitos jornais que vêm lá do Líbano.

Por que estou falando isso? Eu fui surpreendido, nesta semana, recebendo um e-mail de um casal de amigos; segundo eles - e eu não quero afirmar, pois eu não conheço a árvore, não posso afirmar que seja - estão plantados na Praça Piratini três cedros do Líbano que exigem uma urgente atenção de parte da SMAM. E esse vai ser o primeiro pedido que vou encaminhar ao Ver. Beto Moesch, já que, com a SMAM, eu não tive muita sorte. Eu estive lá verificando, e realmente as árvores estão em péssimo estado. E eu sei que, se realmente aquelas forem mudas que pegaram, e já há um bom desenvolvimento, precisam ser cuidadas. Sei disso porque meu tio-avô, Kalil Sehbe, lá em Caxias, que é uma Cidade que está em torno de oitocentos metros do nível do mar, de altitude, não conseguiu fazer com que frutificassem, que crescessem as mudas que ele trouxe do Líbano, para que, plantadas numa parte alta de Caxias, elas representassem o Líbano, ele não conseguiu. E, se Porto Alegre tem três árvores dessas numa altitude mais baixa, muito mais baixa, talvez vinte metros, naquela altura onde estão as três árvores, se elas puderem ser cuidadas, e merecem todo o cuidado, a população de descendentes de libaneses vai ficar realmente muito satisfeita.

Por outro lado, também vou pedir ao Ver. Beto Moesch, que vai assumir a Secretaria do Meio Ambiente da Cidade, que faça aquilo que a Prefeitura do Dr. João Verle não fez, mas que manteve este Vereador pensando que faria por muito tempo, que era trazer a estátua do maior Prefeito desta Cidade, que está ali depredada, abandonada e suja, para frente da Câmara, onde nós fizemos um local, onde a segurança da Câmara, que fica lá na guarita, na entrada, teria visão da estátua permanentemente.

Estava tudo acertado, custaria 28 mil reais o transporte da estátua para o ponto definitivo, onde inclusive seria mais vista pela população porto-alegrense e por aqueles que visitam esta Casa. Mas, quando da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu tomei um posicionamento, eu senti que a estátua não seria transportada. E pedia que a estátua fosse transportada para que, no dia 3 de junho, quando nós lembraríamos a ausência de Loureiro da Silva, por quarenta anos, da sua cidade do coração, nós pudéssemos fazer uma homenagem à altura daquilo que ele merecia. Muita gente foi lá levar flores naquele dia 3 de junho, mas a estátua lá está, no mesmo lugar, suja, malcuidada; desrespeitosa, portanto, a Administração da Prefeitura com aquele que foi o maior Prefeito desta Cidade. Se eles tivessem dito que não fariam isso, eu acho que a população teria pago, mas foram me levando, levando: “É amanhã, é hoje”, fizeram a licitação, mas não fizeram a mudança. Bom, nós vamos esperar que, agora, na próxima Administração se consiga.

Neste ano que passou, eu tive algumas tristezas, essa da estátua foi uma delas, mas eu, quando da votação do Decreto Legislativo proposto pelo Ver. Wilton Araújo, me mantive no plenário; eu não me retirei do plenário, eu chego cedo e fico até o fim, não posso sair porque não retiro quórum, eu nunca saí para não dar quórum, nunca! Ninguém vai dizer que eu saí para não dar quórum, nunca fiz isso. Então, nesse dia eu também fiquei, e o Decreto não pôde ser aprovado. Agora, eu acho que não pode, por um Decreto, movimentar ou manobrar a vida da Cidade. Então, o que fiz eu? Apresentei um Projeto de Lei dizendo que, enquanto não viesse um Projeto de Lei do Prefeito estabelecendo os índices urbanísticos para as Áreas de Interesse Cultural, valeria o que está hoje no Plano Diretor.

Na época do Decreto Legislativo, todos os Vereadores receberam do Porto Alegre Vive - como é sabido, o Movimento Porto Alegre Vive está em desacordo com a colocação dos interesses econômicos acima de todos os outros, tendo se posicionado sempre visando resguardar uma melhor qualidade de vida para a Cidade, bem como a preservação de seus valores paisagísticos, históricos e culturais - a seguinte manifestação (Lê.): "Dessa forma, solicitamos que o Decreto Municipal não seja revogado sem que antes seja aprovado o novo Projeto sobre a matéria. Tal se prende a princípio de precaução para as áreas em questão, que já têm sofrido muitas agressões, e, se não houver uma ação decidida do Poder Público, as que, ao final de todas as análises, forem indicadas para preservação poderão não mais existir em razão do avanço imobiliário. Estamos preocupados e atentos à votação".

Bom, então, eles estavam pedindo uma legislação. E foi isso que eu fiz, foi por isso também que fui agredido por alguns maus cidadãos, que até teriam a responsabilidade, pelo seu exercício da arquitetura e pelo seu passado na Prefeitura Municipal, de saber que eu não faria algo que prejudicasse esta Cidade, que eu mandei trazer a esta Casa um Projeto obrigando o Prefeito a fazer um Projeto de Lei estabelecendo os índices, porque não se pode deixar a critério de algumas pessoas lá da Prefeitura a vida do cidadão. O Projeto foi apresentado, foi licenciado e aprovado; depois de dois anos e meio, depois de aprovado pelo EPHAC e COMPHAC, aí disseram que a pessoa não podia fazer isso. Ninguém pode ficar submetido a esse tipo de critério. Por isso eu apresentei o Projeto de Lei e, no momento em que o Prefeito João Verle encaminhou, eu retirei o meu, mesmo sabendo que ele vai ser arquivado agora. Mas eu tenho a absoluta convicção de que a nova Administração pedirá o desarquivamento, e nós daremos às Áreas de Interesse Cultural o tratamento que elas merecem de parte de leis, como manda o Plano Diretor, como manda a maior lei de urbanismo da Cidade, que é o Plano Diretor. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Bom-dia, Presidenta Margarete Moraes, Vereadores que nos acompanham, demais pessoas presentes na Câmara e aquelas que nos assistem pela nossa TV, eu quero inicialmente abordar um tema que aparece hoje nos jornais, mas que, já na tarde de ontem, se podia ver na Internet, nos noticiários, parece-me uma notícia muito importante para o País, portanto para o nosso Estado e para a nossa Cidade. Trata-se de uma decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Presidenta Margarete Moraes, que sancionou a lei que isenta o livro de impostos. Isso chama a atenção porque nós temos um Presidente que foi criticado por alguns reacionários que diziam: “Poxa, esse candidato, esse possível Presidente não tem nível universitário, não tem muita escolaridade! Como é que pode ser Presidente de um País uma pessoa assim?!” Pois bem, exatamente esse Presidente pratica um ato dessa grandeza e dessa importância.

A nova lei isenta a produção, a comercialização e a importação de livros do pagamento de PIS/Pasep e do Cofins. Com a lei, o Governo espera reduzir o preço dos livros em 10% em três anos. Outra meta é elevar em 50% a média nacional de leitura: hoje o brasileiro lê 1,8 livro por ano. Portanto é uma medida de quem pensa no futuro do País, de quem pensa realmente numa Nação desenvolvida. Porque só a partir da educação, da informação, da escolaridade é que podemos pensar num País forte, grande; como, aliás, é o potencial deste nosso Brasil. E, realmente, isentam-se várias outras atividades industriais produtivas sem muita importância, e essa aqui é de alta relevância. Portanto, sinto-me orgulhoso de ser do Partido que dá sustentação ao Governo Federal, entre tantos outros, por essa medida. Tenho críticas a outras iniciativas, mas sinto-me muito orgulhoso por esse encaminhamento do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em seguida quero abordar um assunto trazido pelo Ver. Reginaldo Pujol, com relação ao Complexo Cultural do Porto Seco. E, mesmo que venha a sair uma comissão externa, a posição da Bancada do Governo - o nosso Governo permanece até o dia 31 de dezembro - é de muita tranqüilidade com relação a isso. Mas também, se for possível, quero colocar ao Ver. Reginaldo Pujol que estarei assumindo o compromisso de trazer todas as informações até o começo da semana que vem com relação ao andamento do trabalho, do investimento realizado até este momento.

Estivemos lá, na semana passada, vendo a entrega de cinco dos barracões, são enormes e maravilhosas estruturas que já estão sendo usadas por várias escolas. Confirmei, ontem, com o Secretário Lauro Pedrotti que, até o final de dezembro, mais dois galpões estarão sendo entregues, portanto sete dos quinze, que representam exatamente o número das escolas do grupo especial da nossa Cidade. E essas escolas têm-se consorciado, têm trabalhado junto com escolas menores para usar aquelas estruturas que - repito - são muito grandes e conseguem absorver, inclusive, mais de uma escola em cada um dos barracões. Isso vai fazer com que as nossas escolas, nossas entidades carnavalescas tenham uma situação excepcional do ponto de vista da confecção das suas alegorias. Não existe notícia de que exista essa situação em nenhuma outra cidade do País em que os barracões estejam ao lado da Pista de Eventos e, no nosso caso, formando um mesmo complexo.

Já no carnaval passado, neste ano ainda de 2004, mesmo que não tivéssemos ainda os barracões, o funcionamento do desfile já foi da forma que será definitivamente no carnaval, não é, Verª Margarete Moraes? E isso fez com que, pela primeira vez, no carnaval de Porto Alegre, todos os carros desfilassem, diferente das outras vezes em que, só no deslocamento dos carros, muitos já ficavam pelo caminho. Dessa vez, todos desfilaram. E aconteceu uma outra situação inédita: depois do desfile das escolas vencedoras, campeãs, todos os carros das escolas vencedoras desfilaram também, diferente do que acontecia antes, quando os carros ficavam parados no entorno do Parque da Harmonia, eram depredados, e só alguns deles desfilavam, depois, na alegria das escolas campeãs. Então, nós vamos ter - e já tivemos - um carnaval em grande estilo e em 2005 teremos de novo.

Ainda teremos a montagem da arquibancada, que é um projeto grande e caro. Para V. Exas terem uma idéia, só a arquibancada cai custar em torno de vinte milhões de reais. Ou seja, a montagem da arquibancada fica na seqüência da implementação do complexo, mas, definitivamente, nós temos um local, temos um endereço para o carnaval de Porto Alegre, temos um grande projeto, um belo projeto a ser implementado para essa grande festividade da nossa cultura popular. Mas repito que o complexo cultural não é só para o carnaval. Nós poderemos ter lá várias manifestações, pois é um local também para shows. Portanto, um grande local para a cultura na nossa Capital.

Por último, eu quero abordar também o Projeto do Governo do Estado referente ao aumento de algumas alíquotas do ICMS. Eu sou daqueles que sabem da dificuldade de quem governa. E tenho dito nesta tribuna que a dificuldade financeira do Estado do Rio Grande do Sul é muito antiga. E cada um dos seus governantes procurou uma saída. O meu Governo, o Governo Olívio Dutra, também tentou trabalhar com o ICMS. Só que o nosso Projeto era muito diferente do Projeto que está na Assembléia para ser votado hoje, uma vez que o Projeto do Governo do Estado pretende, única e exclusivamente, aumentar alíquotas. E vejam só: a alíquota da energia elétrica, a alíquota das comunicações e alíquota do combustível diesel, que é do transporte coletivo e do transporte de cargas. Portanto, onerando pesadamente toda a população do Estado do Rio Grande do Sul. Repito: toda a população do Estado do Rio Grande do Sul.

Como era a nossa proposta? As alíquotas eram aumentadas em alguns itens, os quais eram, pelo menos quase todos eles, de consumo da classe média alta, e algumas alíquotas eram reduzidas para muitos produtos para a população de baixa renda. Grande diferença! No Governo Olívio Dutra fazia-se, sim, uma política de justiça social, por meio desse imposto. E eu ainda acrescento o seguinte: por meio daquela modificação, o Governo criava fundos para o desenvolvimento de muitos setores da nossa indústria; setores, como nós chamávamos, da matriz produtiva gaúcha, que teria fundos para o seu desenvolvimento.

Portanto, olhem a qualidade do Projeto do Governo Olívio Dutra e olhem a qualidade do Projeto de aumento do Governador Rigotto! Este mesmo Governador que jurou, várias vezes, nos debates - quem não viu? -, que não aumentaria imposto; ontem, o jornal Zero Hora, na página 10, trazia isso escrito, que ele não aumentaria imposto.

O imposto, tanto no aumento quanto na redução da sua alíquota, pode ser uma política de Governo para incentivar setores ou, às vezes, sim, para tirar mais recursos desses setores abastados. Isso pode ser uma política de Governo, mas ela tem de ser uma política que interesse à maioria da população, que possa desenvolver setores, como o nosso Projeto ia desenvolver. E nós fomos tremendamente combatidos, só se falava que tinha aumento, não se falava na redução para muitos setores. Agora, possivelmente, muitos dos que combateram dois anos atrás vão votar a favor do Governador Rigotto, que jurou, que prometeu que não aumentaria imposto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, discute-se muito, em determinados momentos, a questão do recesso da Câmara Municipal de Porto Alegre. Se nós olharmos o calendário, vamos ver que hoje é dia 22 de dezembro de 2004 e, também, durante o mês de julho, que é período de recesso, nós vamos ver que a Câmara atua. E como está atuando hoje, no dia 22 de dezembro, vai atuar em janeiro, vai atuar nos primeiros 15 dias de fevereiro. Bem, o que eu quero dizer falando no recesso? Quero dizer que não existem férias, recesso não é férias. Lamentavelmente, muitos políticos, vamos dizer, mal informados e outros mal-intencionados, uns mal informados e outros mal-intencionados, levam ao povo, Presidenta, uma confusão imensa, uma confusão imensa. E este é o momento, quando nós estamos falando no recesso, exatamente, de falarmos sobre essa questão.

O que há no recesso? No recesso há uma redução de determinadas atividades do Parlamento, porque este não pára. Se nós sairmos daqui agora - nós que estamos aqui no plenário - e formos aos gabinetes e às diferentes áreas da Casa, lá estarão os funcionários trabalhando. Nos mais diferentes locais da Casa, agora, no recesso, estão lá os funcionários trabalhando. Os gabinetes estão funcionando, os Vereadores atendendo, porque a atividade pública tem de ser compreendida, apesar dos políticos mal informados e dos políticos mal-intencionados. A população precisa ser informada, sob pena de não contribuirmos para o aprimoramento da democracia, porque democracia é verdade. Democracia é informação, democracia é não à demagogia, democracia é não à mentira, ao engodo. Bem, discute-se muito, confunde-se muito, então é preciso esclarecer.

Hoje, 22 de dezembro, final de ano, próximo do Natal, e já estamos aproveitando aqui a tribuna para desejar à nossa população um feliz Natal, mesmo que amanhã tenhamos nova Reunião Representativa, mas já queremos aproveitar para desejar à Casa, aos seus funcionários.

Ontem, ainda destacávamos a importância dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, nos mais diferentes setores, dos mais humildes aos mais categorizados profissionalmente. Nós somos uma totalidade, um conjunto, não existiria o Vereador na sua ação, na sua atuação se não houvesse, exatamente, a estrutura, o que se chama de máquina administrativa, o que se chama de Administração, porque nós, Vereadores, como os Prefeitos, Governadores, Presidente e Deputados, somos passageiros. Administração e Poder são duas coisas diferentes; a Administração é permanente, esta continua independente do Governo que ingressa, que entra a dirigir tanto o Município, o Estado e a União.

Ontem eu ainda destacava a importância e o papel dos funcionários. Cada vez mais, há um esforço enorme aqui das Administrações para melhor dotar a Casa de recursos em face das imensas dificuldades. A Administração liderada pela atual Presidenta, Verª Margarete Moraes, também está empreendendo esforços no sentido de se buscarem melhores condições. Então, os Presidentes são passageiros, diríamos que o Poder político da Casa passam, outros e tantos outros virão, mas a Administração continua a mesma. Os funcionários continuarão nos seus cargos exercendo as suas atividades.

Então, já que estamos nos aproximando do Natal, queremos desejar à Casa, nos seus mais diferentes setores, de apoio administrativo, nos gabinetes e de resto os Vereadores, felicidades no Natal. É muito bom que se evoquem esses momentos importantes de confraternização, é verdade, mas fundamentalmente de meditação para que o homem se aprimore, porque sem o avanço, a compreensão, o aprimoramento do ser humano não há solução, não há ideologia que salve. Quem vai salvar e fazer com que tenhamos avanços é o ser humano, através da sua ação, da sua solidariedade, da sua fraternidade, onde ele estiver atuando, fazendo com que as coisas se modifiquem e melhorem.

Então, fica aqui, Presidenta, a nossa homenagem à Casa, dizendo que a Casa fez aquilo que lhe era possível. É uma Casa com essa natureza, e, na minha opinião, no corrente ano, ela cumpriu as suas finalidades. Claro que muita coisa existe a fazer e se deixa a desejar, mas não é só aqui; em qualquer lugar que nós examinarmos, vamos encontrar, muitas vezes, falhas, coisas que poderiam ser feitas e não foram feitas.

Portanto, nós encerramos dizendo que, mais uma vez, o Papai Noel haverá de trazer muitas e muitas felicidades à família porto-alegrense e, de resto, a todos. Obrigado, Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Hoje o Ver. Raul Carrion, segundo o jornal O Sul, está de aniversário, e eu quero cumprimentá-lo em nome dos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Parabéns.

 

(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem aqui e pela televisão, ontem eu tive a pesadíssima tarefa de expressar, numa missa de sétimo dia, o pesar pela perda de um jovem administrador que, viajando no seu automóvel na cidade de Videira, foi executado pelo trânsito maluco de nossas estradas.

Toda morte violenta, além de constrangedora, é de uma agressividade e de um atentado contra a espécie hominis, que, muitas vezes, pela dor que a perda traz aos familiares e amigos, faz com que nós tenhamos a obrigação, como homens públicos, de pensar que, no fim de semana passado, 39 pessoas morreram. Trinta e nove pessoas morreram estando absolutamente saudáveis, viajando em automóvel ou sendo executadas pela violência urbana!

Nesta semana, nós aprovamos na Casa uma Emenda pela qual nós teremos, no Grande Expediente, dois Vereadores falando durante dez minutos, a partir do próximo quatriênio, sobre assuntos de caráter genérico e sobre problemas que afligem a sociedade.

Eu fico muito feliz que a Casa oriente os Vereadores inclusive no sentido da pesquisa. Não que essa seja uma atitude acadêmica, mas no sentido do conhecimento e de trazer para o debate da Casa e para o conhecimento de todos os Vereadores as informações sobre temas absolutamente importantes que interferem diretamente na vida ou na qualidade de vida das pessoas.

Aí, então, Ver. Elói Guimarães, eu fico pensando em como seria bom alguém falar sobre segurança aqui desta tribuna, mas não essas expressões óbvias da segurança, quando se fala em policiamento repressivo e ostensivo como prevenção à criminalidade, que nós sabemos que há muito tempo deixou de ser prevenção; sabemos que a prevenção da criminalidade está nas creches, nas salas de aula, nos postos de saúde.

Muitas vezes o Estado, por não prover a sociedade de solução dos problemas da área da Segurança, da área da Saúde, da área da Habitação, tem as suas instalações - como escolas, postos policiais e postos de saúde - agredidas e violentadas pela própria população para manifestar o seu desagrado, pois a conduta do Estado faz com que as pessoas passem a agredir as estruturas governamentais que estão mais próximas da população. Então, elas arrombam postos de saúde, retiram material das escolas, quebram e depredam. Pois é exatamente isso que deveríamos discutir aqui, e não mais esses aspectos comuns, por exemplo, da violência que diariamente nós vivemos. Temos de debater as causas dessa violência, muito localizadas no processo urbano, que há muito tempo não é debatido como causa principal da criminalidade, da violência e desse desencanto imenso de abrir os jornais ao fim de semana e ver, de repente, a cara, a fotografia de um amigo ou de um ser humano morto pela imbecilidade das estradas.

Aí, eu vejo, sim, o quanto é fundamental o conhecimento dos processos de urbanização de um País que precisa reestudar o seu espaço urbano, porque há um processo de canibalização quando a ausência ou a diminuição do espaço urbano passa a ser definitiva no raciocínio da segurança.

Essa é a vitória que tivemos na reforma do Regimento da Casa, no sentido de poder proporcionar a discussão de temas da importância desse que eu estava abordando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ainda que amanhã seja a última Reunião da Comissão Representativa - isso se houver quórum -, eu gostaria de alertar que deve ser respeitado o art. 216 do Regimento, inciso III, conjugado com o art. 83.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Muito bem, Vereador, nós vamos instar os Srs. Vereadores a que atendam a formulação de V. Exª.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; demais Vereadores e Vereadoras presentes, nós já referimos, no período de Comunicações, a nossa posição contrária ao aumento de ICMS pelo Governo do Estado. Passo a ler, agora, a carta aberta ao Rio Grande do Sul da Deputada Jussara Cony, Líder do PCdoB na Assembléia Legislativa (Lê.): “A convocação extraordinária do Governo Rigotto expressa, em síntese, as dificuldades objetivas de um Governo que, na realidade, não tem um projeto para o desenvolvimento econômico, social e humano de nosso Estado. E busca enfrentar a crise que se agrava e se aprofunda, além da falta de projeto, por decisões e iniciativas equivocadas, por prioridades decididas à margem da sociedade e das necessidades, favorecendo setores que não contribuem para o desenvolvimento de cadeias produtivas articuladas e articuladoras de geração de renda, emprego e progresso. [...] Qual a saída que o Governo Rigotto apresenta ao apagar das luzes de dois anos de mandato, após ter feito escolhas que inviabilizaram o Rio Grande, como a falta de uma política de combate à sonegação e a renúncia de tributos, na contramão da história, patrocinando o recrudescimento da guerra fiscal? Que, no presente caso, afasta investimentos e empreendimentos no Estado. A velha e tradicional política de aumento de impostos aplicada nos Governos de Alceu Collares e Antônio Britto. É importante afirmar que as propostas, encaminhadas em três tentativas pelo Governo Olívio Dutra, tinham diferenciais que não podem ser esquecidos, como aumento de 1% sobre combustíveis” - e não 5%, Ver. Dib - “(com exceção do óleo diesel), energia elétrica, telecomunicações, cigarros e bebidas, isso em 1999; aumento sobre telecomunicações, gasolina, álcool, luz residencial, cervejas, refrigerantes, cigarros e a redução para o sabão, papel higiênico, mel, vinagre, hortaliças, extrato de tomate, bolachas e biscoitos, em 2000; aumento de 1% para combustíveis” - não de 5%, como a fúria arrecadatória do Rigotto - “(exceto diesel), cigarros, telecomunicações, bebidas e a redução de 17% a 12% para 7% em 40 setores da economia, destacando-se o da alimentação e o moveleiro, em 2001. Todas rejeitadas pela maioria oposicionista, hoje Governo!” Essa oposição que, agora, vai aumentar o ICMS para 30% em combustíveis, em telecomunicações e energia elétrica de forma incoerente.

Continuo: “É a velha e tradicional política que, além do impacto direto sobre o preço dos insumos, tem efeito indireto na cadeia de produção, comércio e prestação de serviços, penalizando o conjunto da sociedade gaúcha, principalmente os excluídos, que acabam cobrindo o rombo produzido pelos benefícios concedidos” - a GM, por exemplo, pelo Governo Britto - “a determinados setores em detrimento de cadeias produtivas geradoras de renda, emprego e desenvolvimento. Dois outros aspectos precisam ser analisados. O primeiro é a tentativa de tornar os servidores públicos os maiores penalizados em todo o processo, bodes expiatórios numa jogada casada entre aumento do ICMS (PL 328/2004) e revisão de remuneração e subsídios (PL 329/2004). Assim como todos os gaúchos, cada servidor pagará, se forem aprovadas na Assembléia Legislativa pela maioria governista as novas alíquotas, cerca de R$ 911,43 em impostos no ano de 2005, ou seja, R$ 54,29 a mais do que os pagos em 2004, segundo a Fecomércio. O outro aspecto é de natureza política e de nível de compreensão do significado, pelo Governador Rigotto, da transição brasileira liderada pelo Governo Lula em suas etapas, na medida em que uma transição pressupõe etapas até se completar. Por falta de uma visão estratégica, o Governador entende que o Rio Grande do Sul se viabiliza fora do projeto nacional-desenvolvimentista em curso no País! [...] E esse entendimento induz ao povo gaúcho que a crise do Estado é responsabilidade do Governo Federal, ao mesmo tempo em que se omite de dar a sua contribuição para as mudanças quando lidera movimento em seu Partido, o PMDB, para sair da base de um Governo de frente que, nas condições atuais do Brasil, busca construir um projeto de nação, onde o Rio Grande do Sul, pela sua história, terá papel significativo”.

Não vou concluir, por falta de tempo, todo o pronunciamento, a mensagem da Deputada Jussara Cony. Mas resumindo: este Governo e a antiga oposição, que negou todas as reformas tributárias no nosso Estado que beneficiavam setores econômicos, que permite a sonegação, que faz concessões e isenções fiscais, agora, agrava o povo gaúcho com aumentos, chegando o ICMS a 30% e, ao mesmo tempo, culpa o funcionalismo, transformando-o em bode expiatório, dizendo que é por causa do aumento do funcionalismo que o povo gaúcho será penalizado. Não é pelo aumento do funcionalismo, é porque eles entregaram o ouro para a GM, entregaram o ouro, através do Fundopem, para os grandes monopólios. Eles deixam a sonegação campear e, agora, querem que o povo pague a conta. E, para finalizar, ainda lideram um movimento para que o PMDB se retire do Governo Lula, que esse, sim, está procurando induzir o desenvolvimento nacional e criar um novo projeto. Por isso, o repúdio do PCdoB nesta Casa e na Assembléia Legislativa a mais esse acinte, esse ataque contra o povo gaúcho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Reunião Ordinária.

 

(Encerra-se a Reunião às 11h19min.)

 

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